Procon Aracaju realiza fiscalização espontânea em comércio do setor de autopeças

O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), vinculado à Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), realizou, entre os dias 10 e 13, fiscalizações em estabelecimentos que comercializam peças automotivas e que realizam serviços de reparos em veículos, visando orientar comerciantes e garantir a efetividade das leis contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nos estabelecimentos visitados, os fiscais orientaram a respeito de questões referentes à obrigatoriedade de fornecimento prévio de orçamento, juntamente com a data de validade do item; à necessidade de entrega dos termos de garantia por escrito, distinguindo, inclusive, se aquela garantia é legal ou vai ser acrescida de uma garantia complementar e quais as condições para que o consumidor possa exercer esses direitos.

Segundo o coordenador do Procon Aracaju, Igor Lopes, a fiscalização espontânea verificou outros aspectos específicos nos estabelecimentos.

"Diante da prestação de serviços de reparo deve ocorrer o fornecimento das ordens de serviço, justamente para contabilização do prazo que o consumidor tem, à disposição da lei, para que aquele produto seja entregue em perfeitas condições de uso", pontua.  

Além disso, os comerciantes também foram instruídos a respeito da necessidade de manutenção do Código de Defesa do Consumidor, em local visível e de fácil acesso, e sobre a necessidade de precificação dos produtos expostos à venda.

Igor Lopes orienta os consumidores que desejam fazer denúncia ou reclamação, entrar em contato com o Procon Aracaju através do SAC 151 ou do telefone 3179-6040, e finaliza ressaltando que "a equipe de fiscalização continuará à disposição dos consumidores, que registrarem suas reclamações, e assim farão as apurações necessárias no estabelecimento que, supostamente, esteja violando a lei, adotando as medidas legais e cabíveis para solução administrativa da demanda", concluiu.