A Prefeitura de Aracaju encaminhou à Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta sexta-feira, 10, Projetos de Lei do Executivo voltados para ajustes na legislação previdenciária e no Estatuto do Servidor. A entrega foi feita pelos secretários municipais de Governo, Evandro Galdino, do Planejamento, Orçamento e Gestão, Augusto Fábio Oliveira, e pela presidente do Aracaju Previdência, Avilete Ramalho.
Para o Estatuto do Servidor, o projeto prevê mudanças importantes que, de acordo com o secretário Augusto Fábio, darão mais segurança aos servidores municipais. Se aprovado pelo Legislativo, o projeto irá regulamentar o adicional de periculosidade, que atualmente é pago mediante decreto àqueles servidores que possuem esse direito. Outra mudança será no percentual de consignação, antiga reivindicação das categorias profissionais.
“Essa era uma demanda dos servidores do Executivo e do Legislativo, que é aumentar a margem consignada de 30% para 35%, ou seja, eles terão mais capacidade no mercado, se houver necessidade de empréstimo bancário. Além disso, fixamos o percentual da periculosidade, passando a ter regulamentado no Estatuto do Servidor o referencial de 30%”, pontuou o secretário do Planejamento.
O outro projeto entregue à Casa Legislativa trata sobre ajustes na atual legislação previdenciária do município, para que a Prefeitura possa se adequar às determinações da Emenda Constitucional 103/2019 do Governo Federal. O presidente da CMA, Josenito Vitale (Nitinho), assegurou que dará celeridade aos trâmites internos para que os projetos sejam votados. “Vamos procurar dar seguimento neste projeto importante para os servidores da Prefeitura e da Câmara. Não é uma reforma, se trata apenas de uma adequação na lei, para seguir o que diz a legislação federal. Vamos acelerar ao máximo esse projeto para que ele possa ser apreciado”, garantiu Nitinho.
Entre as propostas do projeto estão a alteração no caráter previdenciário dos auxílios doença, reclusão e salário-maternidade, que passam a ser pagos pelo Tesouro Municipal e não mais pela Previdência, e o ajuste da taxa de administração. Esta é uma taxa já existente, voltada para o custeio da organização e manutenção do funcionamento do órgão responsável por gerir o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que, na capital sergipana, é o Aracaju Previdência. A taxa foi alterada através da Portaria nº 19.341/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ligada ao Ministério da Economia, passando de 2% para 2,4% para municípios de grande porte.
Previdência Complementar
Uma das principais mudanças é a implantação da Previdência Complementar, que será válida apenas para novos servidores, funcionando como uma previdência a mais para o servidor, complementando o teto do RPPS. Para quem optar pela adesão à Previdência Complementar, a contribuição proporcional a esse complemento será paritária, ou seja, Prefeitura e servidor contribuirão com o mesmo percentual.
A implantação da Previdência Complementar é obrigatória para a Prefeitura, mas opcional aos servidores, ficando a critério de cada novo servidor a escolha. "Temos prazo estipulado pela Lei Federal para adequação da Previdência Complementar. O servidor que já está nos quadros do município e da Câmara e são segurados pelo RPPS não serão afetados, as mudanças são apenas para os servidores que forem empossados a partir da instituição do Regime de Previdência Complementar", explica a presidente do Aracaju Previdência, Avilete Ramalho.
Os projetos serão colocados para apreciação e votação dos vereadores, seguindo o cronograma de atividades do Legislativo.
Fotos: Marcelle Cristinne
