O secretário municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, Augusto Fábio Oliveira, o secretário municipal de Governo, Evandro Galdino, e a presidente do Instituto de Previdência do Município de Aracaju (Aracaju Previdência), Avilete Ramalho, participaram, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), de audiência pública sobre os projetos de lei encaminhados pela Prefeitura de Aracaju. O encontro, a convite da Casa Legislativa, aconteceu nesta quarta-feira, 15, após a sessão, e contou com a participação de representantes sindicais.
A audiência foi para que os gestores pudessem tirar as dúvidas dos vereadores a respeito dos projetos, que tratam sobre ajustes na legislação previdenciária e de mudanças no Estatuto do Servidor. Durante a audiência, o secretário Augusto Fábio fez questão de esclarecer e ressaltar que não haverá quaisquer perdas financeiras para os servidores ativos ou inativos.
"Os projetos enviados não se tratam de reforma da previdência e também não tratam de mudança no percentual de contribuição dos servidores municipais. Embora, em alguns meios, tenha sido espalhada essa questão, acredito que apenas com intuito político, tranquilizo os servidores de que nenhum dos projetos enviados aborda esse tema", destaca o secretário.
A presidente do Aracaju Previdência, Avilete Ramalho, fez um panorama da previdência municipal e explicou detalhadamente aos vereadores como funciona o regime. Durante a explanação, a gestora também reforçou que as mudanças propostas nos projetos são impostas ao município pela Emenda Constitucional 103/2019 do Governo Federal.
"O que está sendo proposto não traz prejuízo e não altera em nada a vida funcional dos servidores que ingressaram até hoje na Prefeitura. Isso é uma adequação à legislação federal. A Previdência Complementar é facultativa, e funciona como uma espécie de poupança, para que, ao final da vida funcional, o servidor possa complementar sua remuneração", explica Avilete.
A audiência foi proposta pelo vereador Isac Silveira que, em seu pronunciamento, lembrou aos colegas parlamentares as consequências para a cidade, caso as adequações previstas na legislação federal não sejam cumpridas. A não adequação impossibilita a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), implicando diretamente na captação de recursos.
"Isso não é uma ação da Prefeitura de Aracaju, todas as cidades que fizeram as alterações foram obrigadas. Quem não fizer a alteração fica sem a regularização previdenciária e, sem isso, fica impossibilitada, entre outras coisas, de obter empréstimos com bancos e qualquer agente financiador", informa Isac.
Entre as propostas do projeto estão a alteração no caráter previdenciário dos auxílios doença, reclusão e salário-maternidade, que passam a ser pagos pelo Tesouro Municipal e não mais pela Previdência. "Na minha concepção, é melhor que seja pago pelo Tesouro que pela Previdência. Não vejo nenhum prejuízo para os servidores nesse aspecto", opinou Isac. "Como está é muito melhor do que tudo que já foi aprovado no Brasil", afirma o vereador, finalizando o pronunciamento.
Ao final da audiência, ficou definido pelos vereadores que a votação dos projetos acontecerá na próxima terça-feira, 21.
Projetos
Para o Estatuto do Servidor, um dos projetos prevê a regulamentação do adicional de periculosidade, que atualmente é pago mediante Instrução Normativa do Governo Federal, àqueles servidores que possuem esse direito, o pagamento da gratificação de eventos a todos os servidores e a alteração no percentual de consignação, antiga reivindicação das categorias profissionais, que passa de 30 para 35%.
Para se adequar às determinações federais, entre os ajustes na legislação previdenciária estão a alteração no caráter previdenciário dos auxílios doença, reclusão e salário-maternidade e o ajuste da taxa de administração.
Esta é uma taxa já existente, voltada para o custeio da organização e manutenção do funcionamento do órgão responsável por gerir o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que, na capital sergipana, é o Aracaju Previdência. A taxa foi alterada através da Portaria nº 19.341/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ligada ao Ministério da Economia, passando de 2% para 2,4% para municípios de grande porte.
Também está no projeto a implantação da Previdência Complementar, que será válida apenas para novos servidores, funcionando como uma previdência a mais para o servidor, complementando o teto do RPPS. Para quem optar pela adesão à Previdência Complementar, a contribuição proporcional a esse complemento será paritária, ou seja, Prefeitura e servidor contribuirão com o mesmo percentual. A implantação da Previdência Complementar é obrigatória para a Prefeitura, mas opcional aos servidores, ficando a critério de cada novo servidor a escolha.
