A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema), colocou em vigor o Projeto de Resolução que define empreendimentos de baixo risco ambiental para efeito da Dispensa de Licenciamento Ambiental no município.
Em dezembro de 2021, o colegiado formado pelos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) discutiu e aprovou resolução que tem o objetivo principal de desburocratizar o processo de licença ambiental para atividades comerciais de baixo risco. Com isso, será possível ter o conhecimento de quais atividades comerciais empreendidas na cidade podem ter um processo de licenciamento ambiental mais simplificado e quais requerem um estudo mais aprimorado.
“Com o advento da Lei Federal 13.974/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado, coube aos municípios a classificação de risco das atividades. Assim, o município de Aracaju, por meio da Resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente, classificou as atividades de baixo, médio e alto risco ambiental, com base nos CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). São exemplos de atividades de baixo risco: serviço de encadernação; comércio de livros; comércio de água mineral; estacionamento, consultoria ambiental, agências de viagens; albergues exceto assistenciais; restaurantes e similares; bares sem uso de som e entre outros” destaca a diretora de Licenciamento Ambiental da Sema, Ivana Sobral.
A Sema permanece fiscalizando e monitorando esses empreendimentos para que não haja nenhuma irregularidade, facilitando na abertura de empresas, sem abandonar a perspectiva da sustentabilidade.
“É importante salientar que, mesmo com essa desburocratização, as instituições comerciais permanecem com o dever de conservar os recursos naturais, de acordo com legislação ambiental. Desta maneira, as atividades de baixo impacto ambiental também devem destinar seus resíduos sólidos e efluentes líquidos corretamente e respeitar os limites sonoros, a fim e evitar poluição sonora” frisa Ivana.
O presidente da Câmara de Diretores Logistas (CDL) e membro do CMMA, Brenno Barreto, ressalta a importância do projeto.
“Isso impactará positivamente e diretamente na abertura de novas empresas e na manutenção dessas licenças para o comércio e o comércio de serviço, sendo uma ação muito efetiva. Agradeço ao secretário Alan Lemos e ao prefeito Edvaldo Nogueira, justamente por levar o pleito do setor para ser deliberado e permitir a facilidade e celeridade na abertura de novos empreendimentos e tratativa de licenças, entendendo e apresentando essa sensibilidade ao comércio sergipano”, aponta Brenno.
Solicitação
Qualquer cidadão que deseja obter o documento de dispensa de licenciamento para seu empreendimento de baixo risco ambiental, pode solicitar a autorização por meio da plataforma AjuInteligente, no seguinte endereço: http://ajuinteligente.aracaju.se.gov.br/
Para isso, o solicitante deverá acessar o site, logar em sua conta e clicar na aba Meio Ambiente. Em seguida, será preciso clicar no botão Licenças e Autorizações. Uma lista de possíveis solicitações será exibida e, então, é preciso acessar o hiperlink “Certificado de Dispensa de Licença Ambiental” para, por fim, preencher o formulário de pedido.
Ivana Sobral, Diretora de Licenciamento Ambiental, Sema.
Brenno Barreto, Presidente da Câmara de Dirigentes Logistas e menbro do CMMA.