Representando a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, participou, nesta terça-feira, 2, de uma audiência remota com a Comissão Especial formada pelo Supremo Tribunal Superior (STF), para discutir as propostas que tentam solucionar o impasse federativo entre a União, estados e o Distrito Federal, além dos municípios - que também são parte interessada na matéria -, na questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis.
Segundo o secretário, a proposta é tratar sobre os impactos que as últimas mudanças nas regras tributárias sobre a arrecadação do ICMS causaram nas finanças dos entes.
“O próprio Pacto Federativo tem sido desrespeitado, uma vez que o Congresso Nacional aprova leis que respingam, diretamente, no erário público. O STF pretende entender o contexto dessa discussão e buscar uma conciliação entre as partes. Caso não haja um denominador comum, o Supremo vai angariar subsídios para ele próprio tomar a decisão”, informa o gestor.
“O próprio Pacto Federativo tem sido desrespeitado, uma vez que o Congresso Nacional aprova leis que respingam, diretamente, no erário público. O STF pretende entender o contexto dessa discussão e buscar uma conciliação entre as partes. Caso não haja um denominador comum, o Supremo vai angariar subsídios para ele próprio tomar a decisão”, informa o gestor.
Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que 11 estados questionam regras da Lei Complementar federal 192/2022, que determinou a uniformidade, em todo o território nacional, das alíquotas do ICMS incidentes sobre combustíveis; além da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, na qual o presidente da República pede a limitação da alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal, à prevista para as operações em geral.
O prazo para a conclusão dos trabalhos, conduzidos pelo relator, ministro Gilmar Mendes, foi fixado em 4 de novembro. Além dos municípios, representados pela FNP e pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a comissão é formada por até seis representantes dos estados e dos Distrito Federal e outros seis da União.
