A Prefeitura de Aracaju, por meio da Diretoria de Direitos Humanos (DDH) da Secretaria Municipal da Assistência Social, participou na manhã desta segunda-feira, 19, de uma sessão especial, no Plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), em alusão ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado em 10 de dezembro.
De acordo com o diretor da DDH, Ilzver Matos, professor de pós-graduação em Direitos Humanos e Políticas Públicas e militante do movimento negro afro-religioso em Sergipe, a ideia foi contribuir com a pauta por meio do trabalho desenvolvido pela atual gestão municipal.
“Atuamos para a prevenção e no combate às violações de direitos das minorias, seja racismo, racismo religioso, LGBTQIfobia, trabalho infantil, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes e de desrespeito e violência contra mulheres e pessoas com deficiência. A convite do vereador Professor Bittencourt, falamos sobre a pauta, que é tratada como prioridade desde o início da atual gestão governamental, em 2017. Viemos com a ideia de levantar o debate sobre os Direitos Humanos enquanto tema relevante e que de maneira transversal está apreciado em todas as Secretarias”, destacou.
A DDH foi criada em 2017 e desde então promove, defende e garante direitos dos cidadãos de Aracaju. Isso é feito por meio de serviços, capacitações, encaminhamentos, ações, projetos e articulações a partir da parceria com outros órgãos públicos e instituições da sociedade civil.
Nessa Diretoria estão reunidas as coordenadorias de Políticas para Mulheres e de Pessoas com Deficiência, a Gerência da Igualdade Racial e a Assessoria LGBTQIAPN+, essa última também foi convidada para compor a mesa e falar sobre o trabalho especializado, a exemplo do encaminhamento para retificação de nome e gênero de pessoas trans em cartórios de registros civis de Aracaju.
Na oportunidade, o assessor para assuntos LGBTQIAPN+, da DDH, Marcelo Lima, apresentou a programação oficial da “5ª Semana da Visibilidade Trans”, uma campanha municipal em alusão ao Dia Nacional da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro, que contará com uma série de ações junto à Rede de Garantia de Direitos, em diversos pontos da capital sergipana.
“Como pesquisador, estudante e técnico da área, falamos sobre os atendimentos especializados ofertados à população LGBTQIAPN+, chamando a atenção da Rede e dos parlamentares sobre a importância de falar sobre a dignidade das pessoas trans, além de sensibilizar os cartórios para que tenham mais respeito pelas pessoas que se identificam com o gênero oposto ao que lhe foi atribuído”, destacou Marcelo.
Para o vereador Professor Bittencourt, autor da iniciativa, a participação da administração municipal nesse debate é fundamental.
“Os Direitos Humanos não dizem respeito apenas a uma discussão de natureza teórica, mas sobre as ações efetivas que devem ser executadas e são executadas pelo Poder Executivo Municipal. Ver os técnicos da pasta nesse tema é fundamental para sabermos quais os conjuntos de ações, qual a expectativa na implementação de políticas públicas e pela pasta possuir um diagnóstico dos assistidos. Fico muito feliz, a Prefeitura esteve muito bem representada por Ilzver e Marcelo, porque são figuras muito respeitadas nos movimentos sociais, em especial, nos Direitos Humanos”, destacou.
Parceria
Em 20 de fevereiro de 2021, a Assessoria LGBTQIAPN+ participou de uma audiência pública no Ministério Público de Sergipe (MPSE) para tratar sobre as dificuldades enfrentadas por pessoas trans nos cartórios, para retificar seus nomes e gêneros nos registros civis, dentre as quais, os altos custos cobrados pela realização do serviço.
A pauta despertou o interesse de outras instituições, como o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Promoção da Inclusão Social (NUDEDH) da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, órgão que apresentou e conseguiu a aprovação do processo que garantiu a isenção do pagamento de taxas em cartórios para as retificações de nomes e gêneros na capital sergipana.
De acordo com o defensor público e coordenador do NUDEDH, Sérgio Barreto Morais, em 2018 o Supremo Tribunal Federal decidiu que as pessoas trans poderiam alterar seu nome e gênero diante de um tabelião público, o que foi considerado um avanço para toda a comunidade LGBTQIAPN+, que, na prática, ainda continuava enfrentando dificuldades.
“A cobrança de emolumentos cartorários transformou-se em um obstáculo quase intransponível porque são pessoas que precisam da gratuidade do serviço. Certificamos a gratuidade para as pessoas trans fazerem suas alterações de nomes e gêneros em seus documentos civis, um avanço significativo, e com a Assessoria LGBTQIAPN+ temos essa parceria, na qual centenas de pessoas já foram contempladas por esse projeto,” explicou.
