“Esse debate passa, necessariamente, pela questão do pacto federativo e as competências e responsabilidades atribuídas aos entes pela Constituição. De lá para cá, os municípios têm aumentado seu papel efetivamente, acumulando e prestando mais serviços. Hoje, por exemplo, lideramos os investimentos públicos do país na Saúde”, pontuou.
Por lei, os municípios devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde, cabendo aos estados 12%. “A maioria das cidades já aplicam 20% e, em alguns casos, ultrapassam 30%. Sem equilíbrio fiscal será difícil garantir a prestação de serviços e atender as necessidades da sociedade”, ponderou Passos.
Nos últimos anos, fatores como a Lei Complementar nº 192 e a Lei Complementar nº 194, as leis de piso salarial de inúmeras categorias, entre outras medidas, colocaram as finanças públicas em risco - tanto na ordem da receita quanto na despesa.
“Estamos falando de uma perda de mais de R$ 30 bilhões para as cidades. Precisamos de alternativas. Por isso, é importante incentivar o aumento das receitas próprias para financiar as políticas locais e diminuir a necessidade de transferências, garantindo, assim, a autonomia dos entes subnacionais”, acrescentou o presidente da Abrasf.
Durante a solenidade de abertura do evento, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, reiterou que estados e municípios podem contar com pleno apoio do governo federal para uma recuperação do pacto federativo. “Estamos abertos para aprofundar essa relação que é de extrema importância”, disse.
O evento, que segue até esta quarta-feira, dia 8, tem como objetivo apresentar e discutir temas primordiais para as finanças públicas de governos locais, capacitar e inspirar equipes dos estados, municípios e da União.
A programação contempla debates sobre regras fiscais, gasto público (spending review, qualidade do gasto público e gestão e reestruturação de passivos), financiamento de políticas públicas, parceria público-privada e novos instrumentos da lei de licitações para projetos de investimentos, com palestrantes e especialistas nacionais e internacionais, entre elas as secretárias de Fazenda do Rio de Janeiro, Salvador e Recife, Andrea Senko, Giovanna Victer e Maíra Fischer, respectivamente.
O seminário conta com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), Banco do Brasil e patrocínio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud Brasil).
Reforma tributária
Destaque no noticiário nacional, a reforma tributária também esteve presente nas discussões do evento. Jeferson Passos alertou que as propostas em negociação não entregam a simplicidade que está sendo prometida e, novamente, reivindicou a entrada dos municípios nas tratativas.
“Queremos ter a oportunidade de expor nosso posicionamento em relação à reforma tributária dentro do diálogo federativo. Acredito na capacidade do diálogo e na construção conjunta de um caminho sustentável para o país. A relação federativa é fundamental na busca de possíveis soluções”, concluiu.
A Abrasf defende a PEC 46/2022, conhecida como Simplifica Já, que propõe que cada ente simplifique, modernize e aprimore seu tributo, com legislações e sistemas nacionais únicos de arrecadação. Diante do atual cenário econômico, é a reforma ideal e factível para o Brasil.
