O prefeito Edvaldo Nogueira assinou, nesta segunda-feira, 17, o decreto nº 7.103/2023, que regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas municipais, em Aracaju. O documento estabelece como se darão os procedimentos e prazos para a operacionalização das ações da administração municipal com os recursos provenientes das emendas individuais, indicadas pelos vereadores para aplicação em áreas da gestão, por meio da Lei Orçamentária Anual 2023.
Foram destinados pelos parlamentares ao município R$ 31.089.600,00, sendo R$ 1,2 milhão de cada vereador. No total, foram 278 emendas, sendo 100 para a saúde e 178 para outras áreas, a exemplo de esporte, cultura, meio ambiente, políticas públicas de direitos humanos, manutenção de equipamentos públicos, entre outros. Aprovada pela Câmara Municipal de Aracaju, no final do ano passado, a LOA 2023, de autoria do Executivo, prevê um orçamento de R$ 3.527.651.600,00.
"Demonstrando, mais uma vez, o nosso compromisso com a população aracajuana e o respeito que a nossa gestão tem pelo Legislativo, assinei o decreto que regulamenta a execução das emendas impositivas na cidade. Assim executaremos as emendas a partir do que foi proposto pelos vereadores para levar mais serviços e benefícios aos cidadãos", destacou o prefeito.
Pelo decreto, fica instituído que as emendas individuais impositivas serão formalizadas perante a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog), mediante ofício ou ato equivalente. Caberá, também a Seplog, segundo decreto, acompanhar o cumprimento dos procedimentos previstos no documento, como também divulgar o andamento dos processos junto às unidades gestoras, através do Portal das Parcerias.
O documento estabelece ainda os valores mínimos para indicação de emendas parlamentares impositivas para o exercício financeiro de 2024. Serão R$ 20 mil para emendas de custeio e R$ 50 mil para emendas de investimentos.
