Prefeitura Municipal de Aracaju/SE

Legislação Previdenciária

Legislação Municipal

Lei Complementar nº 050

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Aracaju
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Lei nº 2.985

Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência.

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Decreto nº 059

Aprova o Estatuto do Instituto de Previdência do Município de Aracaju – Aracaju Previdência.
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