A Prefeitura Municipal de Aracaju, por meio da Fundação Municipal de Formação (Fundat) para o Trabalho, informa aos cidadãos aracajuanos, que o programa de formalização para se tornar um Micro Empreendedor Individual (MEI) pode ser todo realizado na sede da Fundat, localizada na Rua Pacatuba - Centro-, e no Centro de Apoio ao Trabalhador e Empreendedor (CATE 2), localizado na Rua Serafim Bonfim, no Bairro Santos Dumont.
O Programa é direcionado ao pequeno empreendedor que ainda não é formalizado, ou para o trabalhador que possui o sonho de ter uma empresa própria. Segundo Gildásio Nuniz, Diretor de Empreendedorismo e Cooperativismo da Fundat, a importância de um programa desses é imensa, ainda mais na crise econômica que o nosso país atravessa.
"A importância fundamental é a segurança jurídica que assegura todos os benefícios e direitos previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença, licença-maternidade, pensão por morte, auxílio reclusão, dentre outros. Além disso, nos tempos de crise em que vivemos, é essencial a existência de um programa deste, pois este momento propicia uma precarização do trabalho formal e demissões. Então é importante que exista um programa que conceda vantagens trabalhistas e previdenciárias para quem quer ser autônomo", afirma Gildásio.
O MEI também conta com Cidadania Empresarial, que possibilita a criação de CNPJ e permite a emissão de nota fiscal, acesso ao crédito, acesso as compras governamentais, apoio e capacitação, além da desburocratização ao lidar com deveres trabalhistas.
Quem pode se tornar um MEI
Quem possui um negócio próprio com faturamento bruto de até 60 mil por ano, independente do valor mensal. Além disso, o seu negócio precisa ser classificado como uma das 400 profissões que tem a liberação para se formalizar.
A idade mínima para se tornar um Micro Empreendedor Individual é 16 anos , sendo que este empresário não pode ser sócio ou administrador de nenhuma outra empresa, além de ter no máximo um funcionário. Os encargos financeiros que o MEI deve pagar somam o valor de 44,40 reais ao mês, que deve ser pago todo dia 20 de cada mês.
Documentos Necessários para formalização
-RG
-CPF
-Comprovante de residência com CEP
- Recibo DIRPF (se declarar)
- Número de cadastro imobiliário