Licenciamento Uniresidencial
Anuência Prévia - Alvará para Construção Inicial - Acréscimo/Reforma - Substituição de Projetos
Regularização Uniresidencial - Recuo Especial - Reparos Gerais - Projeto Sonho Meu - Demolição
Obras
Parcelamento do Solo
Desmembramento de Lotes - Remembramento de Lotes - Demarcação
Posturas Municipais
Laudo de Vistoria Técnica - Infrações Urbanísticas - Penalidades
Licenciamento Multiresidencial
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Licenciamento de Usos Especiais
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Condomínio Horizontal - Grupo de Casas
Condomínio Horizontal - Parcelamento em Condomínio
Parcelamento do Solo
Normas de Parcelamento do Solo
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