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ATENÇÃO!
- Quaisquer falhas encontradas nas transcrições dos dispositivos legais, favor contactar a Diretoria de Urbanismo/Coordenadoria de Controle Urbano. Fone (79) 3179-1607 / 1614 / 1633 /1640 /1632.
- Alterações na Legislação e Dispositivos Reguladores, a partir de 04/03/2011 resultarão em ajustes ou anulações no conteúdo parcial ou completo dos documentos listados abaixo.
- Plano Diretor - PDDU - Lei Complementar 042/2000
- Legislação Municipal e Dispositivos Reguladores de Licenciamento de Obra
- Leis Federais e estaduais
- Nomenclatura de Logradouros
- Mapa Geoambiental de Aracaju
- Mapas (Anexos do Plano Diretor e Mapas de Leis Afins)
- Perguntas e Respostas do Guia de Serviços da PMA
- instrução Técnica nº 0123 - Emurb
Diretoria de Urbanismo
Dept° de Informática