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18/12/2023 14h36

"O portador deste está autorizado a exercer as atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental, amparado no Poder de Polícia, conforme artigo 78 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966) , sendo observadas as legislações a seguir:
Para o exercício da atividade de vigilância, poderá ser solicitado a colaboração das autoridades de Segurança Pública para o pleno desempenho desse ofício.       
Aquele que desacatar funcionário público, no exercício de suas funções, estará sujeito às sanções cabíveis, nos moldes do Código Penal em seu art. 331 .
 


- ADAILTON
 - ADRIANA 
 - AGDA
 - ALBERTO LUIZ
 - AMARO 
 - ANDREZA MESSIAS 
 - ANDRÉ 
 - ANGELA MARIA
 - ANGELA MARIA 2 
 - ANSELMO 
 - AUDIRENE 
 - CARLOS ALBERTO 
 - CLAUDIA 
 - DANIELLE
 - DENISE 
 - EDVALDO ANDRADE 
 - ELZA 
 - FERNANDA BELMONTE 
 - FERNANDO 
 - FLAVIA 
 - FRANCISCO ASSIS 
 - GERALDO 
 - GERALDO 2 
 - HELENA
 - HELLEN
 - IRIS LANA 
 - JACKELENE 
 - JOÃO VITOR 
 - JOSÉ AUGUSTO 
 - JOSÉ LUIS 
 - JOSELINO 
 - JOSIVANIA 
 - JULIANO REVISA 
 - KARLA 
 - LAILA GARCIA 
 - LEONICE MARIA
 - LUCAS 
 - MARCUS COUTO 
 - MARIA ALTAIR 
 - MARIA DO CARMO 
 - MARIA LUSIVANIA 
 - MARIA VALDECI 
 - MEIRIELLE 
 - MONICA 
 - RENATA CLAUDIO 
 - ROMULO WILSON 
 - ROSA MARIA
 - ROSIANA 
 - SHEYLA MAGNA 
 - SILVIA 
 - SONIA
 - SUELY SANTANA 
 - SUZIENE 
 - TAÍZE
 - TASSIA 
 - THAIS KITAMURA 
 - VALDSON CRUZ 
 - VALTERCIA 
 - VIVIANE ALMEIDA 
 - ZINEIDE

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