Prefeitura Municipal de Aracaju/SE

07 - Leis Federais e Estaduais

  DECRETOS
  Decreto Federal 5.296/2004 - Acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência
  Decreto Lei 271/1967 - Loteamento urbano, responsabilidades lIoteador uso de espaço aéreo
  Decreto Lei 2.398/1987 - Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação de imóveis da União
  Decreto Lei 9.760/1946 - Dispõe sobre Imóveis da união
  Decreto Estadual 25.552/2008 - Declara Área de Interesse Público - Bico do Pato
  Decreto Estadual 25.901/2009 - Altera decreto 25.552 sobre Área de Interesse Público - Bico do Pato
  LEIS
  Lei Estaduad - 4008/1998 - Reserva de Unidades Populares para Deficientes Físicos
  Lei 4.591/1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
  Lei 6.425/2008 - Delimitação e Uso das faixas de dominio das rodovias estaduais e federais de Sergipe
  Lei 6.766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
  Lei 8.245/1991 - Locações dos imóveis urbanos
  Lei 8.354/1993 - Curitiba -Pr concessão de uso -espaço aéreo de rua
  Lei 9.636/1998 - Regularização administração de imóveis da União
  Lei 10.406/2002 Institui o Código Civil
  Lei 11.481/2007 nova redação à Lei 9.636 -98 e outras  - reg. fund. em imóveis da União
  Lei Estadual 2.069/1976 e Decreto Estadual 16.607_98 - Patrimônio Histórico
  Lei Federal 6.015/1973 registros públicos
  Lei Federal 10.098/2000 - Acessibilidade
  Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
  Lei Federal 10.931/2004 alterações de Lei 6015 73
  Lei Federal 10.932/2004 - Altera o Art.4º da Lei 6.766-79 - Parcelamento do Solo
  Lei Federal 11.107/2005 ConsóciosPúblicos
  OUTROS
  Medida Provisória 2.166/1967 - Código Florestal
  Minha Casa, Minha Vida
  Norma NBR 9050 - Acessibilidade a Edificações
  Portaria 1.141/1987 Aeronática - zonas e normas Aeroporto
  Resolução  CONAMA 237/1997 - Dispõe sobre  licenciamento ambiental e  atividades
  Resolução  CONAMA 307/2002 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil