- Prefeitura de Aracaju

	DECRETOS
	Decreto Federal nº 5296/2004
	Decreto Lei 2.398/1987 - Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação de imóveis da União
	Decreto Lei 9.760/1946 - Dispõe sobre Imóveis da união
	Decreto Estadual 25.552/2008 - Declara Área de Interesse Público - Bico do Pato
	Decreto Estadual 25.901/2009 - Altera decreto 25.552 sobre Área de Interesse Público - Bico do Pato
	Decreto Federal nº 9404/2018
	LEIS
	Lei 4.591/1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
	Lei 6.425/2008 - Delimitação e Uso das faixas de dominio das rodovias estaduais e federais de Sergipe
	Lei 6.766/1979
	Lei 8.245/1991 - Locações dos imóveis urbanos
	Lei 9.636/1998 - Regularização administração de imóveis da União
	Lei 10.406/2002 Institui o Código Civil
	Lei 11.481/2007 nova redação à Lei 9.636 -98 e outras - reg. fund. em imóveis da União
	Lei Estadual 2.069/1976 e Decreto Estadual 16.607_98 - Patrimônio Histórico
	Lei Federal 6.015/1973 registros públicos
	Lei Federal 10.098/2000 - Acessibilidade
	Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
	Lei Federal 10.931/2004 alterações de Lei 6015 73
	Lei Federal 10932/2004
	Lei Federal 10098/2000
	Lei Federal 13146/2015
	Lei Federal 11.107/2005 ConsóciosPúblicos
	OUTROS
	Norma NBR 9050/2020 - Acessibilidade às edificações
	Norma NBR 16537-2016-2018 – Acessibilidade – sinalização tátil no piso.

Obras e UrbanizaÃ§Ã£o