Os conselheiros formam a segunda instância recursal para os processos referentes a multas e autos de infração, imunidade e isenção dos tributos e taxas municipais.
As mudanças fazem parte da readequação do sistema.
Será beneficiada a população com renda reduzida durante a pandemia da covid-19, ou que acabou perdendo o emprego nos últimos anos.
O cronograma prevê aulas sobre os sistemas, legislações e todos os aspectos que envolvem a administração pública e a gestão fazendária da capital.
As três proposituras foram aprovadas no final da última semana pela Câmara Municipal de Aracaju.
São projetos para o perdão de dívidas relacionadas ao IPTU e de pequenos empreendedores junto ao Fisco municipal, e de parcelamento de dívidas do ISS.
Para quem ainda não fez a solicitação, a Secretaria Municipal da Fazenda orienta a utilização do Portal do Contribuinte, no endereço fazenda.aracaju.se.gov.br
O requerimento pode ser feito através do Portal do Contribuinte, no endereço fazenda.aracaju.se.gov.br, ou agendando um atendimento presencial
O requerimento pode ser feito virtualmente, através do Portal do Contribuinte, ou em um atendimento presencial na Secretaria Municipal da Fazenda.
O IPTU é o segundo tributo mais importante do Município, e 45% do montante arrecadado é aplicado na Saúde e na Educação.