CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo criado através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal 8.069/10 – encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
O órgão atua sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com o suporte da Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Assistência Social.
Aracaju possui 30 conselheiros tutelares, distribuídos em seis distritos. Os profissionais são selecionados por meio de processo de escolha popular, em que todas as pessoas maiores de 16 anos, com título de eleitor e domicílio eleitoral em Aracaju podem participar. As atribuições do conselheiro tutelar estão previstas nos artigos 136, 101 e 129 do ECA.
Conforme estabelece o artigo 136 do ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, entre as atribuições dos conselheiros e conselheiras tutelares, estão a aplicação de medidas protetivas sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados; requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; expedição de notificações; requisição de certidão de nascimento e óbito; fiscalização de entidades governamentais ou não governamentais que executam programas de proteção; promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes; tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; entre outros.
Já de acordo com o artigo 101 do ECA, o conselheiro tutelar pode determinar medidas como acolhimento institucional; inclusão em programa de acolhimento familiar; colocação em família substituta; encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; entre outras.
Já sobre as medidas aplicáveis aos pais e responsáveis, o artigo 129 do ECA aponta que os conselheiros tutelares podem fazer encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar; obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; advertência; perda de guarda; suspensão ou destituição do pátrio poder familiar, entre outras medidas.
Onde estão os Conselhos Tutelares?
Conselho Tutelar – 1º Distrito
Bairros de abrangência: Inácio Barbosa, São Conrado, Coroa do Meio, Farolândia, Orlando Dantas e Atalaia
Endereço: Rua João Batista Machado, nº 29, bairro Orlando Dantas; telefone: (79) 3251-2565/ 9-81346416; E-mail: conselhotutelar1@aracaju.se.gov.br;
Conselho Tutelar – 2º Distrito
Bairros de Abrangência: Ponto Novo, Novo Paraíso, Siqueira Campos, Jabotiana, América e Capucho
Endereço: Rua Frei Luíz Canolo de Noronha, nº 161, conj. Costa e Silva, bairro Ponto Novo; telefone: (79) 3259-6302/9-81518188; E-mail: conselhotutelar2@aracaju.se.gov.br;
Conselho Tutelar – 3º Distrito
Bairros de Abrangência: Salgado Filho, Grageru, 13 de Julho, Suíssa, Pereira Lobo, Cirurgia, Getúlio Vargas, Centro, São José e Luzia
Endereço: Rua Maruim, nº 831, Centro; telefone: (79) 3211-9863/9-8128-5022; E-mail: conselhotutelar3@aracaju.se.gov.br;
Conselho Tutelar - 4º Distrito
Bairros de abrangência: Porto Dantas, Santo Antônio, 18 do Forte, Palestina, Cidade Nova e Industrial
Endereço: Praça Princesa Isabel, nº 120, Santo Antônio; telefone: (79) 3179-3471/9-8131-3391; E-mail: conselhotutelar4@aracaju.se.gov.br;
Conselho Tutelar - 5º Distrito
Bairros de abrangência: Lamarão, Soledade, Santos Dumont (Almirante Tamandaré), Bugio, Veneza, Jardim Centenário (Matadouro), Olaria (São Carlos) e Capucho
Endereço: Rua Alagoas, s/n, bairro José Conrado de Araújo; telefone: (79) 3179-2240/ 9-8114-4081; E:mail conselhotutelar5@aracaju.se.gov.br;
Conselho Tutelar - 6º Distrito
Bairros de abrangência: Santa Maria, 17 de Março, Mosqueiro, Povoado Areia Branca, Pov. São José, Robalo e Aeroporto
Endereço: Av. Alexandre Alcino, nº 612, bairro Santa Maria; telefone: (79) 3227-4336/98114-0669; conselhotutelar6@aracaju.se.gov.br.