Família e Assistência Social

Legislação

Família e Assistência Social
01/01/2017 15h04
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Lei Orgânica de Assistência Social
Política Nacional de Assistência Social
Norma Operacional Básica do SUAS
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS
Portarias MDS
Portarias SEMASC  

 

Plano Municipal da Assistência Social 2018-2021
Plano Municipal da Assistência Social 2022-2025
Complementar PMAS 2018-2021
Resolução PMAS 2018-2021
Resolução PMAS 2022-2025

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